Politica de Trocas – TMT Brasil

Fique atento a nossa Politica de trocas!

 

Política de troca/devolução

 I. CLIENTE PESSOA FÍSICA/CONSUMIDOR FINAL

a) O código de defesa do consumidor define que nas compras realizas fora do ambiente comercial (telefone e internet) o consumidor terá o direito de arrepender da compra realizada no prazo de 7 (sete) dias a contar de seu recebimento – Art. 49 do CDC.

b) Não exercido o direito supracitado, o consumidor terá o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mercadoria – Art. 26, I do CDC.

c) Após a devolução do produto e sendo constatado defeito, o valor pago poderá ser estornado em crédito no cadastro, novo produto ou reembolso.

II. CLIENTE PESSOA JURÍDICA – NÃO CONSUMIDORA FINAL

a) Poderá reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mercadoria – Art. 445 do CC.

 

 Não serão aceitas as devoluções nos casos abaixo:

  • Mercadoria avariada que não foi informada e registrada no ato da entrega (Recusa do material na entrega, recusa parcial ou total).
  • Mercadorias devolvidas com sinais visíveis de desgaste ou uso.

Belo Horizonte – 22 / 06 / 2021